DÍVIDA MILIONÁRIA
EXECUÇÃO FISCAL
0039361-86.2015.8.13.0090
IPTU 2009 a 2013
Lotes da encosta comprados da Séculus
* 29/03/2014 – AGO – (assembleia geral ordinária) – eleições – venceu a chapa composta basicamente pelo mesmo grupo de condôminos que, na sua essência, administra o Retiro do Chalé até os dias atuais.
* 14/12/2015 - O Município de Brumadinho entrou na Justiça afirmando que utilizou todos os meios legais para o recolhimento dos tributos, sem êxito. Ajuizou então uma execução fiscal cobrando a dívida de R$ 1.778.409,09.
* 08/09/2016 – O Oficial de Justiça certificou que, na nossa Secretaria, foi informado que a Séculus não mais possuía imóvel algum dentro do Condomínio.
* 20/03/2018 – O BACENJUD encontrou somente R$2.500,00 nas contas da Séculus.
* A execução fiscal prossegue até os dias de hoje e os valores são:
Valores originais das CDA’s (certidões de dívida ativa do Município):
* R$ 35.224,86 – IPTU 2009 – CDA 525/2015 – inscrição em 15/07/2009.
* R$ 535.554,12 – IPTU 2010 – CDA 526/2015 – inscrição em 12/06/2010.
* R$ 421.002,58 – IPTU 2011 – CDA 527/2015 – inscrição em 01/01/2012.
* R$ 413.312,77 – IPTU 2012 – CDA 528/2015 – inscrição em 16/02/2012.
* R$ 373.314,76 – IPTU 2013 – CDA 529/2015 – inscrição em 18/05/2013.
* R$ 1.778.409,09 – Valor original da dívida cobrada no processo (soma das 5 CDA’s).
* R$ 3.689.299,66 - Valor da dívida informado nas demonstrações contábeis da Diretoria (31/12/2024), sem respaldo no caixa.
* R$ 5.616.723,70 – Valor da dívida até 21/03/2025, SE corrigida com multa de 10% + juros de 1% a.m. conforme previsto no artigo 123, parágrafo único, da Lei Complementar de Brumadinho nº 109/2019.
* Seja qual for o critério de correção da dívida a ser determinado na Justiça, incidirão os honorários advocatícios (estimados em 10% e já incluídos nas projeções acima) se o Condomínio Retiro do Chalé for condenado ao pagamento do IPTU.
* Outro critério de correção poderia ser via SELIC, englobando os juros, conforme decisão do STJ no processo REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), 22/02/2018.
* Desde março de 2014, o grupo de condôminos que administra o Retiro convocou 11 assembleias ordinárias e 3 extraordinárias, mas optou por não pautar esse assunto.
* Assim determina o Código Civil em seu artigo 1.348:
Compete ao síndico:
...
III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio.
* De nada adianta constar nas demonstrações contábeis, a título de "obrigações a longo prazo", o valor de R$ 3.689.299,66 sem termos a correspondente quantia no caixa.
* O Município de Brumadinho ainda não cobrou, mas vai cobrar o IPTU de 2015 a 2025.
Clique nas linhas sublinhadas abaixo para acessar os documentos que embasam as alegações acima.
Ata da assembleia de 29/03/2014
Execução fiscal - partes principais do processo
Demonstrações contábeis da Diretoria - R$ 3.689.299,66
Planilha do valor de R$5.616.723,97
Memória de cálculo do valor de R$ 5.616.723,97
DECISÃO LIMINAR NA AÇÃO ANULATÓRIA
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