3.PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA DE BRUMADINHO - IPTU - LOTES DA ENCOSTA DA MONTANHA COMPRADOS DA SÉCULUS
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* Em 06/02/2002, o Condomínio Retiro do Chalé comprou da Séculus vários lotes localizados na encosta da montanha. O objetivo foi evitar a construção de um hotel próximo da nossa nascente conforme estava previsto pela referida incorporadora.
* Em junho de 2010, foi aberto um processo administrativo na Prefeitura de Brumadinho requerendo o remembramento dos lotes e, ainda, a isenção ou a redução do respectivo IPTU.
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* O remembramento (agrupamento de vários lotes em um só) foi concedido, mas a isenção do IPTU foi negada pela Prefeitura. Entretanto, ela deferiu a redução do valor e, assim, o tributo relativo a 2014 passou de R$137.538,39 para R$30.837,95 (no tópico PENHORA serão vistos os acontecimentos relativos a essa redução).
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* No parecer interno que embasou a decisão da Prefeitura, houve recomendação para que o remembramento fosse encaminhado e aprovado por assembleia geral de condôminos do Retiro do Chalé porque ele implica automaticamente a alteração da planta do Condomínio.
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* O grupo que assumiu o Retiro em março de 2014 não levou esse assunto para conhecimento e referendo da assembleia. O silêncio permanece até hoje, embora nesse período tenham convocado 11 assembleias ordinárias e 3 extraordinárias.
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* Em seu parágrafo único, o artigo 1º da Convenção de Condomínio estipula:
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"Doravante qualquer alteração da planta terá que ser aprovada em Assembléia Geral de condôminos."
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* Já o artigo 1.348 do Código Civil impõe ao síndico as obrigações de:
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"III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio.​
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia."
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​* Não consegui o pedido inicial e nem o parecer final desse processo, mas ele resultou na edição de quatro decretos pelo prefeito.
Clique nas linhas sublinhadas abaixo para acessar os documentos que embasam as alegações acima.​
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Contrato de compra e venda dos lotes
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Processo administrativo 013/2013
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